Os plenários da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal vão avaliar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

O político passou a noite detido após ser preso nesta terça-feira (16) pela Polícia Federal.

Nesta terça, Silveira, que é alvo do inquérito que apura o financiamento de atos antidemocráticos, divulgou um vídeo nas redes sociais atacando ministros do STF, além de fazer apologia ao Ato Institucional (AI-5), instrumento de repressão da Ditadura Militar, baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva.

Na decisão, o ministro explica que o deputado não pode fazer apologia ao golpe.

“A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4º), com a consequente, instalação do arbítrio”, diz o texto.

Por meio do AI-5, foi proibida a garantia de habeas corpus em casos de crimes políticos, também decretou o fechamento do Congresso Nacional e autorizava o presidente a decretar estado de sítio por tempo indeterminado, demitir pessoas do serviço público, cassar mandatos, confiscar bens privados e intervir em todos os estados e municípios.

Alexandre de Moraes destaca na ordem de prisão que “não existirá um Estado democrático de direito, sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos”.

“Todos esses temas são de tal modo interligados, que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura, como ocorreu com a edição do AI-5, defendido ardorosa, desrespeitosa e vergonhosamente pelo parlamentar”, diz o documento.

Alexandre de Moraes conclui que é “imprescindível, portanto, medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”.

Daniel Silveira, preso em Petrópólis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, foi encaminhado à Superintendência da Polícia Federal na capital fluminense.

Acompanhe a análise de Luiz Megale, da BandNews FM:

2 COMENTÁRIOS

  1. O S.T.F FEZ O CERTO CONCORDO PLENAMENTE COM A PRISÃO DESSE DEPUTADO ANTI-DEMOCRÁTICO DO NOSSO BRASIL TEM SIM QUÊ SER DESTITUIDO DA CÂMARA FEDERAL EM RESPEITO À CONSTITUICAO DO BRASIL.

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